Reiterada orientação da SV 31 sobre inconstitucionalidade da incidência de ISS em locação de bens móveis

Por votação unânime, o Supremo negou provimento a um Recurso Extraordinário(RE 626706) interposto pelo município de São Paulo contra a empresa Enterprise.

Civil. Recurso especial. Contrato de doação.

Ausência de solenidade essencial. Produção de efeitos.

Ex-Funcionário do INSS Acusado de Sonegar Imposto de Renda tem seu Pedido de Liberdade Negado

O alargamento da Concepção de Direitos Humanos na Contemporaneidade: o Direito à Internet?

não podem vivem sem. A impotância do direito à internet vai além da utilização de redes sociais, mas

O Reconhecimento do Meio Ambiente Digital e os Princípios para Governança e Uso da Internet: Primeiras Linhas

que ocorrem por meio das redes informacionais e a busca de patamares de desenvolvimento capazes de

Direitos da Personalidade: Direito ao Esquecimento

tecnológico e crescente número de violações a tal direito em redes sociais e outros meios, consequência

O Direito Fundamental à Intimidade na Era Digital

dimensionamento assumido nas redes digitais. Há uma falsa sensação de impunidade e, por isso, condutas

O impacto da internet nos contratos de trabalho e sua interferência nas relações de emprego

de idade, praticamente a maioria das pessoas possuem smartphone frequentemente conectado as redes

Marco Legal das Garantias dá mais dinamismo ao mercado de seguros, aponta especialista

Lei 14.711/23 facilita a recuperação de créditos em contratos de Seguro Garantia; para Débora Schalch, consumidor será beneficiado por produtos mais acessíveis

Impenhorabilidade de instrumentos de trabalho não alcança sociedade de médio porte

A Turma rejeitou o recurso de uma empresa que alegava ser protegido por cláusula de impenhorabilidade o bem penhorado por ser indispensável para a produtividade da autora

Mídias sociais nas eleições

Diante de tantos fatos surgindo diariamente na web, resta observarmos como os candidatos vão adaptar suas campanhas e posteriormente seus governos nas mídias sociais

Gravadoras processam mais 757 internautas

Moraes: Bolsonaro pode ser preso se usar rede social de outras pessoas

Ex-presidente está proibido até de distribuir links de entrevistas

O novo Marco Legal das Garantias chega para estimular o crédito

Por Leonardo Cotta Pereira

Clipping de Legislação (05 a 09 de Abril de 2021)

Clipping de Legislação.

Empresa deverá restituir cliente por móvel que apresentou defeito

A ré deverá devolver à autora o valor de R$ 4.480,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta reais), equivalente ao valor pago pelo imóvel.

Ação indenizatória. Relação de consumo. Aquisição de mercadoria. Bem não entregue. Estabelecimento comercial.

Promotora de eventos. Solidariedade. Verba indenizatória. Razoabilidade. provimento ao recurso da autora. Reforma parcial da sentença.

Mercado de crédito imobiliário espera aquecimento com as novas regras para o setor

Por Adriana Teixeira e Luís Fernando Guerrero

Clipping de Legislação (08 a 12 de Abril de 2019)

Clipping de Legislação.

Servidão Cultural em Pauta: Uma análise da intervenção do Estado na Propriedade Envoltória do Patrimônio Cultural Tombado

Inicialmente, ao se analisar o tema colocado em debate, prima anotar que a servidão administrativa se apresenta como direito real público que permite a Administração utilizar a propriedade imóvel para viabilizar a execução de obras e serviços que atendam ao interesse público. Nesta toada, é verificável que, com a substancialização da servidão administrativa, ocorre o exercício paralelo de outro direito real em favor de um prédio, o qual passa a ser denominado de dominante, ou mesmo de uma pessoa, de modo tal que o proprietário não é mais o único a exercer os direitos dominiais sobre a res. O entorno do patrimônio cultural protegido é de fácil fixação, porquanto, em consonância com o artigo 18 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, sem prévia autorização do Instituto Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou capaz de reduzir a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou, ainda retirar o objeto, fixando-se, em tal hipótese, multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto. Convém mencionar que o dispositivo supramencionado estabelece, ainda, como consequência da servidão, a inviabilidade de edificação de obras tendentes a alterar o cenário em que o patrimônio cultural tombado se explicita, de modo a assegurar, de maneira maximizada, o alcance dos efeitos oriundos do ato de reconhecimento cultural.